Os
Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), unidades de ensino
ligadas à Secretaria da Educação (Seduc), são responsáveis pela
emissão de certificados de conclusão do ensino médio ou
declaração parcial de proficiência para as pessoas maiores de 18
anos, que conseguiram aprovação total ou parcial no Exame Nacional
do Ensino Médio (Enem). A
emissão destes documentos tem como
fundamentação legal a Portaria Normativa do MEC nº 10/2012, a
Portaria do INEP nº 144/2012 e Parecer CEE nº 160/2010.
1.
Quem tem direito a solicitar o Certificado do ensino médio com base
nas notas do Enem?
Tem
direito a solicitar certificado de conclusão do ensino médio o
candidato aprovado em todas as provas do Enem e na redação e
atender aos seguintes requisitos:
-
possuir 18 anos completos até a data da primeira prova do Enem (dia
3/11/2012);
- ter
atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada
uma das provas objetivas das áreas do conhecimento;
- ter
atingido o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação.
2.
Quem tem direito a solicitar declaração parcial de proficiência
com base nas notas do Enem?
O
candidato que conseguir a pontuação mínima em uma , duas, ou três
áreas do conhecimento avaliadas pelo Enem, poderá solicitar
declaração parcial de proficiência destas áreas desde que atenda
os seguintes requisitos:
-
possuir 18 anos completos até a data da primeira prova do Enem (dia
3/11/2012)
- ter
atingido o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na prova
objetiva. Na área de Linguagens e Códigos, além de 450 pontos na
prova objetiva, é necessário que tenha conseguido pontuação
mínima de 500 pontos na redação.
3.
Que documentos são necessários para obtenção do Certificado ou
Declaração?
O
interessado em obter o certificado de conclusão do ensino médio ou
declaração parcial de proficiência deverá apresentar os seguintes
documentos:
-
Requerimento de solicitação de certificado (preenchido no Ceja);
-
Identidade (RG);
-
Cadastro de Pessoa Física – CPF
4.
Onde estão localizados os Cejas?
Acesse AQUI
Em
Limoeiro do Norte: Rua dos Expedicionários,
N°
2991 - Centro - CEP 62930 000
Postagem: José Evânio
Coordenador do LEI II
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